Sim. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial como pela internet, telefone ou catálogo. Você tem 7 dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato para desistir da compra, com direito à devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa .

Se você foi inscrito em cadastros de inadimplentes (como SPC ou Serasa) sem motivo legítimo, tem direito à retirada imediata do seu nome e pode pleitear indenização por danos morais. É importante reunir documentos que comprovem a quitação da dívida ou a inexistência de débito e buscar orientação jurídica para garantir seus direitos .

Se o produto apresentar defeito, você pode exigir, à sua escolha:

• Substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

• Restituição imediata da quantia paga, com correção monetária;

• Abatimento proporcional do preço pago .

Ao contratar um serviço, você tem direito a:

• Informações claras sobre o serviço prestado;

• Execução adequada do serviço, conforme contratado;

• Reparação de danos causados por falhas na prestação do serviço

Em casos de cancelamento ou atraso superior a 4 horas, a companhia aérea deve oferecer:

• Reacomodação em outro voo;

• Reembolso integral do valor pago, se preferir não viajar;

• Assistência material, como alimentação e hospedagem, conforme o caso .